Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE
SERVIÇOS / AÇÕES
Verifique a seguir um mosaico de informações acerca do trabalho desenvolvido pelo PMAE e sua equipe, nas escolas.
Agricultura Familiar
A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14). A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. As escolas poderão complementar a demanda entre agricultores da região, território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade. Estudos serão realizados visando incorporar novos produtos no cardápio do PMAE / SME adquiridos pela Agricultura Familiar. Trabalhamos sempre em parceria com outras secretarias para mapear , orientar e colher informações dos produtores familiares e seus respectivos produtos. A Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38, do Conselho Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras. Em 4 de julho de 2012, foi publicada Resolução n° 25 que altera a redação dos artigos 21 e 24 da Resolução 38, de julho de 2009. Com a alteração, o limite de venda ao PNAE passa de R$ 9 mil para R$ 20 mil por DAP/ano.
Promoção de Hábitos Alimentares Saudáveis
A promoção de hábitos alimentares saudáveis é o grande desafio do PMAE. Dentro deste enfoque, as ações do departamento estão atendendo a "Estratégia da Ação Global em Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde" proposta pela Organização Mundial de Saúde que dentre outros objetivos visa a redução dos fatores de risco das doenças associadas a uma alimentação pouco saudável e a promoção da consciência e do conhecimento geral sobre a influência da alimentação saudável.Na perspectiva de promover hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar (Portaria Interministerial 1010 de maio de 2006), Diretoria Municipal de Alimentação Escolar vem investindo em Projetos. Para isso contamos com dois projetos: Projeto Diabetes e o Projeto Intolerância à Lactose e Alergia ao leite de vaca que estabelecem um cardápio diferenciado e conceitos de inclusão social.